CAE aprova parecer favorável a projeto que institui medidas de combate à criminalidade
Estados e municípios só terão acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) caso tenham instituído um plano de combate à criminalidade e estejam integrados a um sistema nacional de informações de segurança. É o que determina projeto de autoria do senador Magno Malta (PL-ES) que recebeu parecer favorável na reunião desta terça-feira (23) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto (PLS de nº 310/03) segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será apreciado em decisão terminativa.
O Fundo Nacional de Segurança Pública, criado em 2001 no âmbito do Ministério da Justiça, tem por objetivo apoiar projetos de responsabilidade dos governos estaduais e municipais na área de segurança pública, onde haja guardas municipais. O FNSP também ajuda os governos que colocam em prática projetos sociais de prevenção à violência.
Magno Malta informou que o seu projeto tem por meta incentivar políticas inteligentes de combate à criminalidade em todo o país. Para o senador, a falta de troca de informações entre órgãos de segurança de estados e municípios com o sistema federal dá uma grande vantagem aos criminosos, particularmente quando sua área de atuação, observou, ultrapassa as fronteiras dos estados.
Na mesma reunião, a CAE, presidida pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS), aprovou parecer do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) contrário a projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que permite a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiamento de curso superior para os trabalhadores, por intermédio de seus respectivos sindicatos. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Educação (CE), onde terá decisão terminativa.
23/03/2004
Agência Senado
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