CCJ DEBATE COM MINISTROS LEGALIZAÇÃO DE CASSINOS E DE JOGO DO BICHO
Quatro ministros de Estado - Iris Rezende, da Justiça, Pedro Malan, da Fazenda, Francisco Dornelles, da Indústria, do Comércio e do Turismo, e Paulo Paiva, do Trabalho - participam nesta terça-feira (dia 18), às 10h, de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre projeto que trata da legalização da prática de jogos de azar - cassinos e jogo do bicho. O projeto é de autoria do deputado José Fortunati e tem como relator o senador Edison Lobão (PFL-MA).
Na quarta-feira (dia 19), a CCJ volta a reunir-se para apreciar uma pauta de 25 itens, entre eles o projeto de lei encaminhado pelo Executivo que trata do contrato de trabalho por prazo determinado - ao qual estão anexados um projeto do senador Júlio Campos (PMDB-MT) que dispõe sobre a contratação de empregados por temporada em localidades turísticas e outro do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que amplia as hipóteses e o prazo limite para o contrato temporário.
Deverá ser igualmente apreciado projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) sobre o sigilo das operações de instituições financeiras - que tramita em conjunto com outros dois projetos, um do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que trata da obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal por parte das instituições financeiras, sociedades corretoras e assemelhadas - e outro do senador Antonio Carlos Magalhães que altera a lei do sistema financeiro e a lei que define os crimes contra o sistema financeiro para coibir os abusos verificados na utilização do direito ao sigilo bancário.
Também estão na pauta proposta de emenda à Constituição do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que prevê um plebiscito sobre a reforma constitucional e projeto de lei do senador José Fogaça (PMDB-RS) que dispõe sobre operações de fomento mercantil - factoring.
17/11/1997
Agência Senado
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