CCJ debate modificação em indenização para anistiado político
Mudanças no cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos aos anistiados políticos e na fiscalização das decisões da Comissão de Anistia estão na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a ser realizada na quarta-feira (2) a partir das 10h.
De acordo com o PLS 517/07, do então senador Expedito Júnior (PSDB-RO), a concessão de reparação econômica ao anistiado seguirá as seguintes regras: os valores de danos morais deverão ser discriminados dos valores relativos aos danos materiais; os valores percebidos pelo anistiado em razão de atividades econômicas exercidas durante o período em relação ao qual pleiteia indenização deverão ser deduzidos dos danos materiais; a capacidade orçamentária do Estado deverá ser considerada na determinação do ressarcimento por danos morais, ouvido o Tribunal de Contas da União (TCU).
O PLS 517/07 propõe ainda que o TCU seja representado na Comissão de Anistia; que as decisões da comissão sejam tomadas apenas por consenso; e que seus membros fiquem obrigados a apresentar cópia das respectivas declarações de Imposto de Renda ao ministro da Justiça, para envio ao TCU.
Os membros da Comissão de Anistia também passariam a ser obrigados a declarar suspeição quando tiverem laços de amizade ou inimizade, parentesco ou afinidade com o peticionário ou com a pessoa em favor de quem tenha sido solicitada a anistia e a reparação econômica.
Expedito justificou sua proposta alegando a existência de incompatibilidade entre os problemas orçamentários crônicos enfrentados pelo Brasil e os altos valores pagos a alguns poucos anistiados. Para amenizar o problema, ele propôs critérios que considera mais objetivos para o cálculo dos valores de indenizações, observada a capacidade orçamentária do Estado.
O projeto tem parecer favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), na CCJ. A matéria também recebeu parecer favorável do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
25/02/2011
Agência Senado
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