Instalada comissão que analisará MP sobre anistiado político
Foi instalada na manhã desta quinta-feira (9) a comissão mista que analisará a Medida Provisória (MP) nº 2.151-3, de agosto do ano passado, que trata do anistiado político e do seu direito a reparação econômica de caráter indenizatório. Foi escolhido para presidir a comissão o deputado Cláudio Cajado (PFL-BA). O vice-presidente é o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e o relator, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
A MP considera anistiados políticos, entre outros, aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram atingidos por ato de exceção, institucional ou complementar; punidos com transferência para localidade diversa daquela onde exerciam suas atividades profissionais; ou punidos com perda de comissões já incorporadas ao contrato de trabalho.
A reparação econômica de que trata a MP será paga pelo Tesouro Nacional em prestação única ou mensal e será concedida mediante portaria do Ministério da Justiça. Não terão direito os anistiados políticos, civis ou militares, que foram readmitidos ou reintegrados aos seus respectivos quadros funcionais. No caso de falecimento do anistiado, a reparação econômica será transferida aos seus dependentes.
09/05/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Instalada comissão que analisará situação de moradia e urbanização do país
Comissão que analisará parcelamento de débitos fiscais será instalada na quarta
CCJ debate modificação em indenização para anistiado político
Instalada subcomissão que analisará a habitação popular
Instalada subcomissão que analisará a habitação popular
COMISSÃO ANALISARÁ DENÚNCIA SOBRE FSE