CCJ debate proposta que amplia deveres da União com a educação básica
Em sua terceira reunião da semana, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debaterá na quinta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC 74/05) que visa garantir a qualidade e a igualdade de acesso, em todo o território nacional, à educação básica - que inclui os ensinos infantil, fundamental e médio. A proposta, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), prevê, entre outras obrigações, que a União terá que providenciar atividades em tempo integral aos alunos desses três níveis escolares. Hoje, o Estado deve fornecer gratuitamente escolas de ensino fundamental, em regime de tempo parcial, não possuindo obrigação similar para o ensino médio.
A proposta, que modifica os artigos 206, 208, 210 e 212 da Constituição, também estabelece como responsabilidade do Estado a oferta de programas suplementares para apoio a bibliotecas escolares e à compra de uniformes pelos estudantes. A lei atual já prevê auxílio para a compra de material escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, sem, no entanto, deixar explícito que estas serão obrigações da União. Além disso, o texto de Cristovam define que os conteúdos curriculares mínimos também serão fixados para o ensino médio e não apenas para o ensino fundamental.
A PEC ainda cria a figura da chamada Poupança Educacional do Brasil, que seria constituída por 2% da arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, já cobrados ou que serão criados no período de 2009 a 2018, quando a poupança terá vigência. As receitas da poupança, acentua Adelmir Santana, que é o relator da matéria na CCJ, teriam como objetivo principal a melhoria da qualidade do ensino público. Como seria de ação temporária, essa mudança é feita na parte da Constituição denominada Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A audiência pública terá início às 10 horas.
10/08/2009
Agência Senado
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