Debate sobre redução maioridade penal mobiliza CCJ
A discussão travada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (26), em torno da proposta de mudança constitucional sobre a maioridade penal, de redução de 18 para 16 anos, mobilizou de forma intensa os membros do colegiado. Pedro Simon (PMDB-RS), que votou contra a medida, disse que o debate envolveu argumentos fortes e sensibilidade dos dois lados, em um nível que, na sua avaliação, serve de exemplo sobre como as discussões devem ser conduzidas no Senado.
Simon confessou que já havia mudado sua posição sobre a matéria diversas vezes desde que o assunto entrou em pauta. Ao optar pela manutenção da maioridade em 18 anos, disse que estava tomando a decisão por motivo que classificou de "simples e covarde".
- Na dúvida, quero ficar em paz com minha consciência. Resolver a questão da criminalidade, a medida não vai. Na verdade, não adianta querermos votar essa medida se o Brasil continuar sendo o país da impunidade, onde ministros, juízes e parlamentares não são presos. Para mudar o Brasil, temos que fazer uma Operação Mãos Limpas, como na Itália - defendeu.
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) observou que jovens envolvidos no tráfico de drogas, como simples entregadores, como acontece nas favelas, vão passar a ser presos, sem possibilidade de fiança ou progressão da pena. Isso ocorrerá, como explicou, na medida em que o tráfico é crime hediondo e a proposta de redução da maioridade aprovada na comissão estabelece a prisão para os menores condenados por delitos desse tipo.
- Tenho absoluta convicção de que esse não é o caminho. Com a redução da maioridade penal, o crime organizado vai começar a aliciar pessoas cada vez mais jovens. O Senado não pode carregar o peso da decisão que está sendo tomada - apelou.
Jefferson Péres (PDT-AM), que apontou excesso de emoção nos dois lados do debate, apoiou o relatório do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), pela redução da maioridade. Disse que repelia o sentimento de culpa coletiva, segundo o qual, como afirmou, "menor que vira monstrinho" sempre é uma vítima das desigualdades sociais.
- Se assim fosse, menores de alta classe média não matariam pai e mãe. O que o relator propõe é acabar com essa aberração de menor que tenha cometido crime hediondo, seja estuprador, que mate ou seja reincidente, ficar sem punição. Se exame mostrar que não tem senso moral, que não tem remorso, que seja também segregado da sociedade.
Periculosidade
Antes do debate e votação sobre a maioridade penal, que envolveu o exame conjunto de seis propostas de emenda constitucional sobre o tema, a CCJ aprovou em turno suplementar, com decisão terminativa, projeto de lei (162/07), de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que prevê a separação dos presos, em unidades prisionais distintas, pelo grau de periculosidade.
26/04/2007
Agência Senado
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