CCJ debate reforma do Judiciário com representantes dos juízes e procuradores da República
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se nesta quarta-feira (20), a partir das 10h, para dar continuidade à discussão sobre a reforma do Judiciário, com a realização de audiência pública com Paulo Sérgio Domingues, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e Nicolao Dino de Castro Costa, presidente da Associação Nacional dos procuradores da República (ANPR).
A proposta de emenda à Constituição da reforma do Judiciário tem como relator na CCJ o senador José Jorge (PFL-PE). Ela altera a organização do Judiciário, a carreira dos magistrados e os critérios de nomeação, promoção, aquisição, vitaliciedade e remuneração dos membros do Judiciário.
O texto trata ainda da composição dos tribunais superiores, da extinção dos juizes classistas e da exigência de controle do Poder Judiciário. O objetivo da reforma é o de dar mais agilidade ao Poder Judiciário, além de adequar o número de juízes ao número de habitantes, facilitar a aplicação das leis vigentes no país, adequar a Justiça às modernas tecnologias e modernizar todo o sistema judiciário no país.
Após a audiência pública sobre a reforma do Judiciário, a comissão faz a segunda parte da reunião para votar uma pauta de 49 itens. Entre eles estão os seguintes projetos: que trata do parcelamento da devolução da remuneração de férias pagas antecipadamente aos servidores públicos civis federais (PLS 28/2002); emenda da Câmara ao projeto que trata de modificações no Código Penal, relativas aos crimes de corrupção ativa e passiva (PLS 116/2002); substitutivo da Câmara ao projeto que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (PLS 108/2002); e o que declara a nulidade da compra, pela Companhia Vale do Rio Doce, das ações dos acionistas controladores da Urucum Mineração S.A (PDL 114/1996).
Serão votados também projetos sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais (PLC 91/2000; PLC 13/2001; PLS 32/2000; PLS 200/2000); financiamento para aquisição de casa própria dos membros das forças policiais militar e civil (PLS 12/2002); impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas (PLS 141/1999); e o que institui o programa nacional de prática desportiva para a prevenção da violência e do uso de drogas (PLS 43, de 2003), entre outros. Há ainda projetos terminativos na CCJ, como o que trata de viagens oficiais (PLS 168/2000) e o que dispõe sobre a instalação de presídios de segurança máxima (PLS74/2003).
18/08/2003
Agência Senado
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