Procurador-geral da República apóia principais mudanças da reforma do Judiciário
As principais mudanças que estão sendo discutidas no Senado Federal no âmbito da reforma do Judiciário obtiveram posição favorável do procurador-geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, durante audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizada nesta quarta-feira (23). Em resposta ao relator da reforma, senador José Jorge (PFL-PE), Fonteles apoiou a adoção da súmula vinculante para as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- A Suprema Corte tem que ter missão efetivamente de corte constitucional. E o que diz está dito - declarou o procurador-geral.
No entanto, a súmula vinculante - segundo a qual as sentenças proferidas por instâncias superiores devem ser acatadas pelas cortes inferiores -, na visão do procurador-geral, não deve ser extensiva às demais cortes do país e só deve valer para as decisões do STF.
Fonteles afirmou discordar do uso do termo -controle externo do Judiciário-, que ele definiu como um acompanhamento das funções e das decisões do Judiciário, por intermédio de um conselho nacional a ser criado com a participação de representantes de todos os poderes e de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele discorda da posição do ex-senador Bernardo Cabral, emitida em seu parecer sobre a reforma, que restringe esse controle ao Judiciário.
O procurador-geral exemplificou ao senador Edison Lobão (PFL-MA), presidente da CCJ, que uma das tarefas desse conselho nacional seria a de examinar a situação dos juízes que, por falta de conhecimento jurídico, acabam freqüentemente tendo suas sentenças reformadas por tribunais superiores.
Fonteles defendeu também a federalização dos crimes contra os direitos humanos, observando que essas violações acabam sendo cobradas da União, que é a signatária dos pactos internacionais.
O senador Demostenes Torres (PFL-GO) considerou temerário federalizar esse tipo de crime, em função da precariedade da estrutura da polícia e do Judiciário. Mas Fonteles explicou que essa transferência para a alçada federal deve ser seletiva, voltada para os crimes de grande repercussão, como o massacre de trabalhadores rurais sem terra em Corumbiara (RO), a seu ver mais violento do que o ocorrido em Eldorado de Carajás (PA).
O procurador disse ao senador Demostenes que não apóia a adoção de sentença -auto executável- no Brasil. Na sua opinião, o Ministério Público da União tem que pedir a prisão e não decidi-la. Citou, contudo, como um bom exemplo de trabalho conjunto entre Ministério Público e Polícia Federal, o recente desbaratamento e prisão de integrantes da quadrilha que atuava na grilagem de terras públicas no Distrito Federal.
23/07/2003
Agência Senado
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