CCJ debate restrições a propaganda de alimentos e bebidas não alcoólicas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta quinta-feira (9), às 10h, audiência pública para orientar a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC) 73/07, que inclui alimentos e bebidas não alcoólicas no rol de produtos, práticas e serviços cuja propaganda comercial estará sujeita a restrições legais. A PEC é de iniciativa do senador Augusto Botelho (sem partido-RR) e já recebeu parecer pela aprovação, com emenda, do senador Tião Viana (PT-AC).
Os convidados para esse debate são o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello; o presidente da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação (Abia), Edmundo Klotz; a presidente da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica (Abeso), Rosana Radominski; e o presidente do Conselho Federal de Autorregulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert. A audiência sobre o PEC 73/07 foi proposta em requerimento do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
BNDES
A pedido do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), a audiência pública para debater o desempenho do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi remarcada para a próxima terça-feira (14), às 14h30. Esse debate estava agendado para esta quarta-feira (8), mas foi adiado por solicitação do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Garilbaldi Alves (PMDB-RN), e do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), autor de requerimentos - junto com o senador pela Bahia - para sua realização. Trata-se de uma iniciativa conjunta da CCJ e da CAE, que contará com a presença do presidente do BNDES, economista Luciano Coutinho.
Férias
A retirada de pauta da PEC 48/09, que trata do direito a férias anuais, individuais e coletivas, de juízes e membros do Ministério Público, não impediu a abertura de uma rápida discussão entre os senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) sobre a matéria. Valter Pereira é autor da proposta e Valadares, relator, e a troca de opiniões ocorreu durante reunião da Comissão de Justiça nesta quarta-feira (8).
Segundo explicou o autor da PEC 48/09, a intenção da proposta é instituir férias para os advogados ao regular esse período de descanso para juízes e promotores. Assim, ao se restabelecer férias coletivas de 30 dias para essas categorias, o advogado teria a possibilidade de fazer o mesmo nesse período.
- Se ele (o advogado) não está em um escritório de advocacia, fica impedido de gozar férias - comentou Valter Pereira.
O peemedebista também fez um apelo pela retirada de emendas à PEC 48/09. Valadares, por exemplo, propôs uma mudança para estender esse regime de férias aos defensores públicos. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) elaborou emenda para que juízes e promotores tenham direito a um único período de férias de 30 dias. Ambos defendem a manutenção das modificações propostas por entender que não prejudicam os advogados.
O adiamento da votação da PEC 48/09 foi pedido pelo senador Jayme Campos (DEM-MT). A matéria deve voltar à discussão na próxima semana.
08/12/2010
Agência Senado
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