CCJ DEBATERÁ EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REFORMA ADMINISTRATIVA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), debate nesta quarta-feira (dia 14), às 10h, a proposta dereforma administrativa, em audiência pública que contará com a participação do ministro Luís Carlos Bresser Pereira, da Adminsitração, do procurador do Banco Central, Erasto Villa-Verde Filho, e do ex-prefeito de Porto Alegre Tarso Genro. No dia segunte, quinta-feira (15), a comissão deve votar o parecer do relator, senador Romero Jucá (PFL-RR).
Uma das modificações previstas na emenda, de iniciativa do Executivo e já aprovada pela Câmara, é o fim do Regime Jurídico Único (RJU) no serviço público, a ser substituído por regimes próprios de determinadas categorias.
Segundo a proposta, a União, os estados ou municípios não poderão gastar mais de 60% de sua receita corrente líquida com recursos humanos. Para garantir esse dispositivo, a reforma prevê a exoneração de servidores não estáveis (aqueles admitidos na administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983) e a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. E mais: caso essas medidas não sejam suficientes, até mesmo o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Outra inovação é a dilatação do estágio probatório de dois para três anos. Os atuais servidores que se encontrem no período do estágio probatório, porém, terão assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para aquisição da estabilidade.
A CCJ vai discutir, ainda, na quinta-feira, o projeto de lei da Câmara que autoriza o Ministério dos Transportes a repassar à Companhia Cearense de Trens Urbanos (Metrofor) recursos para pagamento de pessoal. A matéria tem como relator o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE).
12/01/1998
Agência Senado
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