CCJ VAI REALIZAR AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA
O ministro da Administração e da Reforma do Estado, Bresser Pereira, o ex-prefeito de Porto Alegre Tarso Genro, o professor de Direito da PUC de São Paulo Celso Antônio Bandeira de Melo e o procurador do Banco Central Erasto Villa Verde Filho serão convidados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para uma audiência pública sobre a proposta de reforma administrativa.
A decisão foi tomada na reunião de hoje (dia 3), por sugestão do líder do Bloco Oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE). A audiência será possivelmente realizada no próximo dia 11.
CONTRATO TEMPORÁRIO
Na mesma reunião, a CCJ adiou a votação de projeto de lei do Executivo que trata do contrato de trabalho por prazo determinado. O relator, senador Romeu Tuma (PFL-SP), deu parecer favorável à proposta, mas muitos senadores, inclusive do partido do governo, anunciaram que votariam pela rejeição do contrato temporário de trabalho - posição assumida em votos em separado pelos senadores Josaphat Marinho (PFL-BA) e Dutra, que consideraram o projeto inconstitucional.
Durante o debate sobre a questão, Tuma informou que o presidente da Força Sindical, Luiz Antonio Medeiros, e diretores da entidade consideram uma alternativa importante o contrato de trabalho temporário. Manifestaram-se contra o projeto os senadores Epitácio Cafeteira (PPB-MA), para quem "emprego com contrato temporário é muito parecido com desemprego", Jefferson Péres (PSDB-AM), Roberto Requião (PMDB-PR), José Fogaça (PMDB-RS) e Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - que informou ser sua tendência votar contrariamente à proposição.
Contra o voto de Requião, a votação foi adiada por sugestão do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que alegou ser necessário um melhor exame dos votos em separado.
SISTEMA FINANCEIRO
Também foi adiada a votação de proposta de emenda à Constituição do senador José Serra (PSDB-SP) que pretende suprimir do texto constitucional a parte relativa ao sistema financeiro nacional, com o objetivo de facilitar a regulamentação da matéria. Isso porque o texto constitucional exige uma única lei complementar para regular o sistema financeiro, o que inviabiliza a regulamentação, já que a lei complementar requer quorum qualificado e que uma só lei teria de tratar de vários segmentos do mercado financeiro, o que torna difícil o entendimento.
O relator, senador Jefferson Péres (PSDB-AM), apresentou substitutivo com o propósito de não retirar da Constituição os assuntos referentes à Ordem e Econômica e Financeira. Péres substituiu a exigência de lei complementar por leis ordinárias para a regulação da matéria.
No curso dos debates, Serra admitiu modificações na proposta inicial. Ficou acertado então que o autor, o relator e os senadores Fogaça e Alcântara tentarão um novo substitutivo de consenso. O assunto foi debatido por Dutra, Fogaça, Alcântara, Roberto Freire (PPS-PE) e Francelino Pereira (PFL-MG).
03/12/1997
Agência Senado
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