CCJ DECIDE NESTA 4ª SOBRE EXTINÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JUIZ CLASSISTA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprecia nesta quarta-feira (14) a proposta de emenda constitucional que extingue a figura do juiz classista, de autoria do ex-senador Gilberto Miranda, bem como a de iniciativa da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) que modifica a Justiça do Trabalho, adaptando-as às reformas administrativa e previdenciária. O senador Jefferson Péres (PDT-AM), que é o relator de ambas as propostas, já se pronunciou favoravelmente à extinção do cargo.- O estudo do Direito Comparado nos mostra que o modelo implantado no Brasil é o único no mundo. Além do mais, ainda que a representação classista esteja presente desde o início da Justiça do Trabalho, ao longo desses 50 anos de existência tem demonstrado pouca utilidade na solução dos conflitos das relações de trabalho - avalia o relator.Emilia Fernandes discorda e defende a introdução de novos critérios para a escolha dos juizes, os quais, inclusive, deveriam ter curso superior. A senadora entende que as modificações que propõe adaptam a legislação referente à Justiça do Trabalho às novas normas resultantes das alterações realizadas pelas reformas administrativa e previdenciária.A proposta de Emilia Fernandes prevê a instituição de audiências prévias, coordenadas pelos juízes classistas, com a finalidade exclusiva de tentar a conciliação prévia entre as partes. Ela explica que através desse mecanismo "certamente se conseguirá descongestionar as pautas de instrução processual na Justiça do Trabalho."Outra medida proposta pela senadora define critérios para a escolha dos juízes classistas, incluindo escolaridade, tempo mínimo de sindicalização (três anos) e de exercício profissional (cinco anos), além da exigência para a ascendência aos Tribunais Superiores de experiência prévia nas instâncias inferiores.Já o relator manifesta entendimento contrário ao de Emilia, quando afirma que "a representação classista nasce de uma concepção corporativa e por isso não tem a capacidade de expressar a participação do povo na prestação jurisdicional". Outro aspecto que mereceu crítica de Jefferson Péres se refere à manutenção do juiz classista.- Segundo dados atualizados do Tribunal Superior do Trabalho, a representação classista na atividade custa aos cofres públicos, em média, ao ano, R$126,5 milhões, enquanto os aposentados dessa categoria consomem R$ 96,5 milhões - diz o relator. VALORES PÚBLICOS Com parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA), a CCJ apreciará projeto da Câmara estabelecendo que a apreciação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das contas prestadas anualmente pelo presidente da República seja efetuada "com observância dos períodos de efetivo exercício do cargo do seu titular".A proposta estabelece, ainda, que as contas dos administradores responsáveis por bens e recursos públicos serão julgadas pelos tribunais de contas nominalmente, segundo os períodos de efetiva responsabilidade dos agentes públicos. A medida evitará que um governador licenciado, por exemplo, possa ter as contas relativas a período em que já estava afastado do cargo julgadas exclusivamente em seu nome, sem que seja atribuída responsabilidade ao seu substituto.Presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), a CCJ deverá apreciar mais sete matérias além das três já citadas. Entre elas a de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, com parecer do senador Bernardo Cabral (PFL-AM).
13/04/1999
Agência Senado
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