FIM DO JUIZ CLASSISTA ENTRE AS DECISÕES DO SENADO NESTA SEMANA
O plenário do Senado discutiu quatro propostas de emenda constitucional, e aprovou um total de 21 matérias, durante esta semana. Ao mesmo tempo, outras deliberações importantes eram tomadas pelas Comissões da Casa, entre elas, a aprovação da proposta que acaba com a participação do juiz classista nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Em plenário, foram aprovados projetos de lei facilitando a transferência de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ampliando a permissão do aposentado movimentar a conta do FGTS, e regulando o direito, conhecido como habeas data, de acesso do cidadão às informaçõesa seu próprio respeito, arquivadas por entidades governamentais. Também foi aprovada resolução instituindo o Prêmio Nacional de Educação Darcy Ribeiro, a ser conferido anualmente no dia 26 de outubro, data de nascimento do ex-senador.
Outra decisão do plenário foi a aprovação, em votação secreta, dos nomes dos cinco integrantes da primeira diretoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que será presidida pelo engenheiro Renato Navarro Guerreiro. A Anatel vai regular e fiscalizar o setor, e o exame da indicação dos diretores da Agência, feita pelo presidente da República, está entre as atribuições privativas do Senado.
Ainda durante esta semana, quatro propostas de emenda à Constituição cumpriram prazos de discussão em plenário, inclusive a que acaba com o segundo turno nas eleições de governadores e prefeitos. A matéria foi encaminhada de volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame de cinco emendas apresentadas em plenário, aonde retornará ainda, para ser submetida à votação final.
As outras três propostas de emenda constitucional encerram seu período de discussão na próxima semana. São a que determina que começará pelo Senado a deliberação sobre projetos que interfiram nas relações federativas; a que altera o recesso parlamentar; e a que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).
A decisão favorável à eliminação da figura do juiz classista foi tomada na quarta-feira (dia 22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e ainda será examinada pelo plenário. A CCJ manteve o classista, sem remuneração, nas Juntas de Julgamento, acolhendo emenda do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) ao substitutivo, apresentado pelo senador Jefferson Peres (PSDB-AM), à proposta original do senador Gilberto Miranda (PFL-AM).
MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO
(de 20 a 24 de outubro)
Projetos aprovados e enviados à promulgação .....9
Projetos aprovados e enviados à sanção ..............2
Projetos aprovados e enviados à Câmara .............3
Indicação de autoridades .....................................5
Requerimentos aprovados ...................................2
Total..................................................................21
23/10/1997
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ DECIDE NESTA 4ª SOBRE EXTINÇÃO OU MANUTENÇÃO DO JUIZ CLASSISTA
SENADO APROVA EM ÚLTIMO TURNO FIM DO JUIZ CLASSISTA
SENADO APROVA EXTINÇÃO DA FIGURA DO JUIZ CLASSISTA
GRANDES DECISÕES MOVIMENTARAM COMISSÕES DO SENADO NESTA SEMANA
SENADORES DEFENDERAL FIM DO JUIZ CLASSISTA
JUIZ CONFIRMA DOAÇÃO DE ÔNIBUS POR CLASSISTA