CCJ define remuneração dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público
A remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá corresponder a um subsídio mensal equivalente ao recebido pelo subprocurador-geral da República, como previsto em projeto aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria (PLC 179/08) determina, no entanto, que os conselheiros com vínculo funcional com a administração pública só receberão a diferença, a menor, entre a remuneração paga por seu órgão ou entidade pública de origem e o subsídio fixado.
O projeto, de autoria da Procuradoria-Geral da República, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto vai a exame final em Plenário. No relatório, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) disse que a inexistência de norma regulando o tema prejudicou os atuais conselheiros, que estão para encerrar mandato de dois anos sem receber qualquer contribuição.
Autonomia do BC
Na reunião desta quarta, o presidente da CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), anunciou que o debate sobre a autonomia do Banco Central, marcado inicialmente para esta quinta-feira (27), será transferido para nova data. Ele comunicou aos integrantes do colegiado que quatro dos cinco convidados - entre os quais o presidente do BC, Henrique Meirelles - não poderiam comparecer na data agendada.
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) aproveitou para informar que recebeu a confirmação de Meirelles de que estará à disposição do Senado no dia 16 de dezembro, quando, então, deverá ser realizada uma rodada de debates. Na reunião, ficou acertada uma audiência extra, provavelmente uma semana antes (9), já que a comissão aprovou requerimento do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) para inclusão de mais dois expositores: os economistas Paulo Nogueira Batista e Luiz Gonzaga Belluzzo. Entre os convidados, encontra-se também o ex-presidente do BC Armínio Fraga.
As audiências destinam-se a instruir o exame de dois projetos de lei complementar, de autoria do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que estão tramitando em conjunto e têm por relator Antonio Carlos Júnior: o PLS 72/07, que dispõe sobre a nomeação e demissão do presidente e diretores do Banco Central do Brasil e sobre a organização de seu quadro funcional, tratando da autonomia da instituição; e o PLS 102/07, que altera a composição do Sistema Financeiro Nacional.
26/11/2008
Agência Senado
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