CCJ DEVE CONCLUIR VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA PRÓXIMA SEMANA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve continuar a votar a reforma da Previdência na próxima semana. Nesta quarta-feira, apenas uma emenda ao substitutivo do senadorBeni Veras (PSDB-CE)foi votada, porque a reunião teve de ser encerrada para que os senadores pudessem votar matérias da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional que se realizava no plenário da Câmara.
Na próxima reunião destinada à discussão da reforma da Previdência, a primeira questão a ser apreciada deverá ser a relativa às regras que vigorarão para os magistrados. O líder do Bloco Oposição, senador José Eduardo Dutra (PT-SE), pediu destaque para rejeitar quatro emendas segundo as quais a aposentadoria dos membros da magistratura e a pensão de seus dependentes obedecerão às normas previstas para os demais servidores públicos civis "no que couber".
As emendas foram apresentadas pelas senadoras Regina Assumpção (PTB-MG) e Júnia Marise (PDT-MG) e pelos senadoresRonaldo Cunha Lima (PMDB-PB) e José Ignácio Ferreira (PSDB-ES). Elas foram contestadas por Dutra, para quem, na votação da matéria, poderiam ser conhecidos "os que se rendem ao corporativismo, os que querem manter os privilégios e a estrutura arcaica e os que querem a reforma". Na avaliação do líder do Bloco Oposição,a expressão "no que couber" poderá levar o Poder Judiciário a alegar autonomia administrativa para estabelecer regras especiais para a aposentadoria dos magistrados.
O debate prosseguiu com intervenções dos senadores José Ignácio Ferreira, que defendeu as prerrogativas do Judiciário, Ramez Tebet (PMDB-MS), para quem o Poder Judiciário "deve servir com altivez e não pode se submeter aos outros dois poderes" e Roberto Freire (PPS-PE), que disse que a expressão "no que couber" "é abertura para não caber redutor, não caber limites e qualquer outra coisa que interessar".
27/08/1997
Agência Senado
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