CCJ deve concluir votação do parecer do senador José Jorge à reforma do Judiciário
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) devem concluir na reunião desta quarta-feira (31), às 10h, a votação dos 165 destaques apresentados ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE) à proposta de emenda à Constituição (PEC 29/2000) que reforma o Poder Judiciário. Na semana passada, a comissão analisou 47 destaques.
Entre os temas que devem concentrar os debates dos senadores da comissão está a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fazer o controle externo da Justiça. Pelo relatório de José Jorge, o conselho não fará parte da estrutura do Poder Judiciário e terá membros da sociedade civil, alvo de críticas de magistrados.
Outro ponto importante do relatório é a criação da súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse instrumento, juízes de instâncias inferiores e a administração pública não poderão decidir contrariamente a julgamentos feitos pelo STF, repetidas vezes, com o apoio de mais de dois terços dos ministros da Corte.
A súmula impeditiva de recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a proibição de nomeação de parentes no Judiciário e no Ministério Público e a federalização dos crimes contra direitos humanos também devem ser debatidos pelos senadores na reunião desta semana.
Na última reunião da comissão, foram votados destaques sobre a quarentena de três anos para que magistrados e membros do Ministério Público possam voltar a advogar e sobre a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. Em alguns casos, José Jorge concordou com as sugestões dadas por seus colegas da CCJ, como na manutenção no texto da PEC da extinção dos Tribunais de Alçada.
Um quadro que agrupa os destaques por tema está ajudando a orientar as discussões. Dessa forma, um destaque sobre um tema é debatido e votado, prejudicando os demais que tratem do mesmo assunto.
Antes do início da reunião, às 9h30, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), marcou cerimônia que vai dar o nome do ex-senador Josaphat Marinho à sala de reuniões da comissão. Na ocasião, será inaugurada a inscrição com o nome do ex-senador, que ficará voltada para o corredor da Ala Alexandre Costa.
A homenagem a Josaphat Marinho, um dos juristas que mais se destacaram no Senado, autor do parecer sobre o projeto de lei que instituiu o novo Código Civil, foi sugerida por indicação do então senador Bernardo Cabral, aprovada pelos integrantes da CCJ. Na época, Cabral era o presidente da comissão.
29/03/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ pode concluir votação do parecer sobre a reforma da Previdência
Plenário aprova 13 destaques e tenta concluir nesta quarta votação da reforma do Judiciário
CCJ DEVE CONCLUIR VOTAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NA PRÓXIMA SEMANA
José Jorge resume a reforma do Judiciário
José Jorge destaca avanços da reforma do Judiciário
CCJ faz desagravo a José Jorge, relator da reforma do Judiciário