CCJ deve convidar ministro da Defesa para discutir projeto que destina recursos para ação social das Forças Armadas
Por sugestão do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve convidar o ministro da Defesa, Nelson Jobim, para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos para as ações realizadas pelas Forças Armadas de assistência aos desamparados. A matéria, que constava da pauta da reunião da CCJ desta quarta-feira (29), voltará à agenda do colegiado após o debate.
A proposta (PEC 87/07) determina que as ações assistenciais realizadas pelas Forças Armadas poderão ser financiadas com recursos da Seguridade Social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. De autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), a matéria recebeu voto favorável do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), que apresentou emendas ao texto.
Expedito Júnior sugere alterar a Constituição para incluir a assistência aos desamparados entre os princípios da ordem econômica. No mesmo sentido, determina que o amparo a moradores de rua passe a compor os objetivos constitucionais de assistência social. Conforme explica o autor, a PEC visa reforçar a ação do poder público no atendimento à população carente, em especial às pessoas que vivem na rua.
Radioisótopos
Na mesma reunião, Mercadante pediu vista da PEC 100/07, que abre à iniciativa privada a possibilidade de produção e comercialização de radioisótopos de uso médico. A matéria, que não constava da agenda desta quarta-feira, foi incluída na pauta por sugestão do relator, senador César Borges (PR-BA).
A proposta visa eliminar restrição constitucional para produção de radioisótopos, hoje um monopólio governamental. Em defesa da proposta, César Borges, Augusto Botelho (PT-RR) e Antonio Carlos Junior destacaram que a medida permitirá a democratização do uso de radioisótopos, possibilitando a detecção precoce de diversas doenças.
Ao pedir vista do texto, Mercadante disse não ser contrário à proposição, desejando apenas estudar os impactos da medida na gestão da produção e distribuição de produtos utilizados pela medicina nuclear.
Autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) destacou que a PEC determina a quebra do monopólio estatal, mas mantém o controle do governo sobre o setor. A matéria deverá voltar à pauta do colegiado na próxima quarta-feira (5).
Pesquisa com seres humanos
A comissão aprovou requerimento do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) propondo a realização de audiência pública para instruir o PLS 78/06, que define punições para violações de normas que regulamentam a pesquisa com serem humanos. Valadares é relator da matéria, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
O senador por Sergipe sugere que sejam convidados para a audiência pública, entre outras autoridades, o ministro de Ciência e Tecnologia, Sérgio Machado Resende; a coordenadora da Comissão Nacional de Ética e Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde, Gisele Tannus; e a presidente da Sociedade Brasileira de Bioética, Marlene Braz,.29/10/2008
Agência Senado
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