CCJ examina projeto que fortalece a ação das Forças Armadas na ajuda a moradores de rua
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina nesta quarta-feira (29) proposta do senador Expedito Júnior (PR-RO) que direciona recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ações, realizadas pelas Forças Armadas, de assistência aos desamparados, em especial aos moradores de rua. A matéria recebeu o apoio do relator na CCJ, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que apresentou emendas ao texto. Após a votação na comissão, a proposição segue para deliberação pelo Plenário do Senado.
Com a proposta (PEC 87/07), Expedito Júnior sugere alterar a Constituição para incluir a assistência aos desamparados entre os princípios da ordem econômica. No mesmo sentido, determina que o amparo a moradores de rua passe a compor os objetivos constitucionais de assistência social.
Tendo como objetivo reforçar a ação do poder público no atendimento às pessoas que vivem na rua, o parlamentar propõe fortalecer o trabalho social já realizado, em tempos de paz, pelo Exército, Marinha e Aeronáutica. Para tanto, prevê a utilização, pelas Forças Armadas, de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza em "ações sociais civis para o desenvolvimento nacional".
Ainda visando assegurar verbas para essas ações, Expedito Júnior propõe a criação de um programa de duração continuada para "promover assistência aos desamparados e sua reintegração familiar", a ser financiado com recursos da seguridade social. Na justificação da matéria, o senador argumenta que o reforço orçamentário permitirá ampliar as ações sociais hoje desenvolvidas pelas Forças Armadas, como o atendimento médico-odontológico de populações carentes, apoio a crianças e adolescentes em situação de risco e participações em campanhas de saúde pública.
Ao apoiar a iniciativa de Expedito Júnior, o relator destaca que a proposta reforça a intenção constitucional de "amoldar a ordem econômica aos preceitos da justiça social". Entre as emendas apresentadas ao texto, Antonio Carlos Júnior sugere suprimir artigo que altera a Constituição para incluir as ações sociais entre as atribuições das Forças Armadas. Para o relator, tais atribuições já constam de lei complementar, sendo desnecessária a mudança no texto constitucional.
27/10/2008
Agência Senado
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