CCJ DEVE VOTAR AMANHÃ (20/05) EMENDAS SOBRE JUÍZES CLASSISTAS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), deve votar nesta quarta-feira (dia 20) as três emendas apresentadas em plenário à proposta de emenda constitucional que acaba com os juízes classistas. Uma delas assegura o cumprimento dos mandatos dos atuais ministros classistas temporários do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de manter os juízes classistas do Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Outra mantém os classistas na Justiça do Trabalho, sendo 10 no TST, um terço em cada TRT e dois em cada junta de conciliação e julgamento.
Na pauta da CCJ também está o projeto que regula as formas de relacionamento entre União, Estados, Distrito Federal e municípios para a realização de serviços públicos. De autoria do senador e hoje ministro da Saúde José Serra (PSDB-SP), o projeto teve substitutivo apresentado pelo relator, senador Josaphat Marinho (PFL-BA). Tem caráter terminativo na comissão, ou seja, a votação na CCJ pode aprová-lo, desde que não haja recurso apresentado por algum senador.
Também deverão ser votadas as modificações na Lei 9.096/95, que dispõe sobre os partidos políticos. Essas mudanças visam impedir que um partido deixe de receber as dotações do Fundo Partidário no caso de irregularidade provocada por dirigente de órgão municipal que acarrete a suspensão do registro. O projeto é de autoria do senador Esperidião Amin (PPB-SC) e originou substitutivo do relator, senador Epitácio Cafeteira (PPB-MA).
19/05/1998
Agência Senado
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