SENADO VOTA QUARTA-FEIRA PROJETO SOBRE JUÍZES CLASSISTAS
O Senado votará na próxima quarta-feira (5 de maio), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que acaba com a figura do juiz classista da Justiça do Trabalho. Se aprovada, a matéria será submetida a uma segunda votação, devendo em seguida ser encaminhada à deliberação dos deputados. De autoria do ex-senador Gilberto Miranda, a iniciativa recebeu um substitutivo do senador Jefferson Péres (PDT-AM), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.A proposta original extinguia a representação classista nos tribunais do Trabalho, superiores e regionais, e nas juntas de conciliação e julgamento de primeira instância. O substitutivo de Péres incluiu uma regra de transição, permitindo aos juízes classistas em exercício concluir seus mandatos. Na mesma sessão, será discutida proposta da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS) que altera os critérios de escolha dos juízes classistas. Relator também dessa iniciativa, Jefferson Péres recomenda voto contrário, alegando que ela mantém os juízes classistas.Na segunda-feira (3 de maio) a sessão não será deliberativa. Na terça, os senadores discutirão, em turno único, projeto de resolução que autoriza o município de Montes Claros (MG) a contratar operação de crédito de R$6,6 milhões junto ao Fundo de Investimento do Programa de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, para investimento em infra-estrutura urbana.Ainda terça-feira, o Senado cumpre o segundo dia de discussão do substitutivo à proposta de emenda constitucional que regulamenta a destinação de recursos da União, estados, Distrito Federal e municípios para a execução, funcionamento e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). É esse sistema que repassa dinheiro para hospitais estaduais, municipais e conveniados, a fim de realizarem atendimento público gratuito.A proposta foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e, durante a tramitação na CCJ, recebeu substitutivo do relator, então senador Esperidião Amin, o qual fez pequenas mudanças na iniciativa original. De acordo com a mudança constitucional, a União terá de destinar necessariamente 30% dos recursos do orçamento da seguridade social para o SUS. Já os estados aplicarão 12% e os municípios no mínimo 10%, incluído até mesmo o dinheiro que recebem da União com transferência constitucional. A Constituição determina que o SUS deve ser mantido pelos três níveis de governo, mas não fixa qualquer percentual de receitas para isso.
29/04/1999
Agência Senado
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