CCJ DEVE VOTAR MAIS TRÊS PROPOSTAS DA CPI
Ainda tramitam no Senado três proposições decorrentes das investigações da CPI do Judiciário - duas propostas de emenda constitucional (PECs) e um projeto de lei. Uma das PECs confere ao Supremo Tribunal Federal (STF) poderes para julgar os magistrados nos crimes de responsabilidade. A outra dá às CPIs todos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.A primeira PEC, cujo relator é o senador Edison Lobão (PFL-MA), encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será objeto de audiência pública. O autor da proposta, senador Paulo Souto (PFL-BA), considera que o julgamento dos juízes deve ser feito o mais distante possível da jurisdição comum. O senador entende que, por sua composição, hierarquia e responsabilidade, o STF teria melhores condições para processar e julgar os juízes de direito.- Esta proposição contribui para a democratização do Judiciário - frisa.O senador Ramez Tebet (PMDB-MS), que presidiu a CPI, apresentou voto em separado à proposta, argumentando que a alteração traria uma sobrecarga de trabalho para o Supremo. "Há um entendimento no mundo jurídico de que deve-se estreitar o campo de competência do STF", afirma o senador, que propõe a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar os juízes de direito.Também tramita na CCJ a PEC que dá às CPIs todos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A proposta será relatada pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS). A idéia é dotar as CPIs de poderes acautelatórios próprios da Justiça, o que permitiria a decretação de indisponibilidade de bens de pessoas sob investigação e o ressarcimento de possíveis prejuízos causados ao erário.O senador Romeu Tuma deverá relatar, também na CCJ, projeto de lei que obriga as instituições financeiras a manter cadastro de todas as pessoas físicas e jurídicas que com elas realizem operações. Além disso, estas instituições serão obrigadas a guardar os documentos referentes a essas operações pelo prazo mínimo de dez anos. Segundo o relator da CPI, senador Paulo Souto (PFL-BA), a implementação destas obrigatoriedades agilizaria o trabalho das comissões de inquérito.- A proposta atende ao objetivo principal do funcionamento das CPIs e a relevância da compreensão da movimentação financeira dos envolvidos nas apurações, no intuito do resguardo dos arquivos bancários necessários ao deslinde ao desvio de recursos - argumenta Souto.Além da proposta aprovada nesta quinta-feira (dia 25), que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por magistrados, o Senado aprovou, em 29 de março, outro projeto oriundo da CPI do Judiciário. Esta proposta altera o Código Tributário, a Lei de Condomínios e a Lei de Falências, para determinar que os créditos relativos à aquisição de unidades residenciais tenham prioridade sobre os tributários, no caso de falência de construtoras.
25/05/2000
Agência Senado
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