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Mudanças no processo orçamentário deverão movimentar as discussões em Plenário, já que há a expectativa de votar, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 22/00), apresentada pelo senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que institui o "orçamento impositivo".

Apesar de determinar que a não-execução da programação orçamentária aprovada pelo Congresso implicará crime de responsabilidade, a PEC 22/00 assegura ao presidente da República a possibilidade de solicitar ao Legislativo autorização para não executar alguma dotação já acolhida. A proposição também condiciona o encerramento da sessão legislativa à votação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), como já ocorre com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Outras questões de cunho político-eleitoral previstas na ordem do dia são trazidas pelo substitutivo à PEC 64/99, de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que determina o comparecimento do presidente da República ao Congresso na abertura da sessão legislativa para apresentar sua mensagem e plano de governo; pelo projeto de lei do Senado (PLS 390/05 - Complementar) que torna mais rigorosa a pena de inelegibilidade para os condenados por abuso de poder econômico ou político, improbidade administrativa, crimes eleitorais, entre outros; e pela PEC 30/02, que trata da inelegebilidade de substitutos de presidente da República, governador e prefeito seis meses antes da eleição.

Parte expressiva dos itens em pauta, 17 ao todo, são projetos de decreto legislativo (PDLs) relativos à aprovação de acordos e tratados internacionais firmados pelo Brasil. Dentre eles, destaca-se o PDL 229/06, que autoriza o envio de avião da Força Aérea Brasileira (FAB) e de destacamento de fuzileiros navais ao Haiti para promover a retirada de brasileiros residentes no país e garantir segurança às instalações diplomáticas brasileiras na capital haitiana. Muitos projetos também dizem respeito a acertos nas áreas de segurança pública; assistência jurídica; cooperação econômica, científica e tecnológica e em turismo; combate à Aids e ao tráfico de armas de fogo, munições e similares.

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