Senado deve votar mais de 60 emendas à nova Lei de Falências
Ficou para esta quarta-feira (30) a votação das mais de 60 emendas ao projeto da nova Lei de Falências e ao projeto que altera Código Tributário Nacional (CTN), para adequá-lo à futura legislação sobre recuperação de empresas. O adiamento ocorreu a pedido dos dois relatores, os senadores Ramez Tebet (PMDB-MS) e Fernando Bezerra (PTB-RN). Eles argumentaram que, ainda durante a ordem do dia, continuavam a ser apresentadas novas emendas, o que impossibilitava a apresentação dos pareceres.
- Não podemos apresentar um parecer sobre uma emenda que acabou de chegar, é preciso analisar de acordo com a minha consciência, e não dar um parecer contra ou a favor só para acelerar a votação - explicou Ramez Tebet.
Os dois projetos já tiveram o texto base aprovado, faltando a votação de emendas, o que deve ocorrer nesta quarta-feira (30), quando os relatores apresentarem pareceres sobre elas. O senador Fernando Bezerra disse que o ponto mais polêmico dos projetos, o que trata dos empréstimos a empresas com garantias reais, ficou da seguinte forma: os débitos tributários terão preferência para pagamento sobre os débitos financeiros, exceto quando houver garantias reais para os empréstimos. Ou seja, o empresário que der como garantia para obter empréstimo junto a um banco imóvel ou equipamentos, terá que entregar o bem dado como garantia, já que a Secretaria da Receita Federal não poderá receber um bem como pagamento de tributo.
29/06/2004
Agência Senado
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