CCJ deve votar na quarta projeto que regula a venda de peças de carros
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar na próxima quarta-feira (11) o projeto que regulamenta a venda de peças avulsas de automóveis.
A proposta (PLC 617/2011) estabelece que somente podem ser vendidas em empresas de desmonte as peças de carros que se envolveram em acidentes, considerados no fim da vida útil ou retirados de circulação por causa de dívidas com o Estado. Além disso, a autorização para essas empresas funcionarem será de um ano. Elas podem ser renovadas por outros 24 meses, desde que não cometam irregularidades, como a venda de peças sem procedência legal.
Jucá defendeu a aprovação do projeto e argumentou que na Argentina, onde há uma lei similar, houve uma queda de 50% no número de roubo de veículos.
05/12/2013
Agência Senado
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