CCJ deve votar projeto que cria conselho para combater práticas desleais de comércio exterior
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar em suas próximas reuniões, em decisão terminativa, o substitutivo ao projeto de lei do Senado (PLS) 715/07, que institui o Conselho de Defesa Comercial, órgão federal deliberativo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com o objetivo de estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações sobre práticas desleais de comércio exterior. A matéria é de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
A votação na CCJ será em turno suplementar, pois o PLS foi aprovado na forma de substitutivo. O texto alternativo, proposto pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi também acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aprovado em primeiro turno pela CCJ.
O substitutivo tem ainda as atribuições de fixar direitos contra a prática de dumping (venda de produtos a preços mais baixos do que os custos, com a finalidade de eliminar a concorrência e conquistar fatias maiores de mercado), determinar direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, bem como salvaguardas. Outros objetivos são: decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios e homologar o compromisso previsto no artigo 4º da Lei 9.019/95, que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no acordo antidumping e no acordo de subsídios e direitos compensatórios. Pelo artigo 4º dessa legislação, poderá ser celebrado com o exportador ou o governo do país exportador compromisso que elimine os efeitos prejudiciais decorrentes da prática de dumping ou de subsídios.
O Conselho de Defesa Comercial deverá ser composto por sete pessoas, sendo um presidente e seis conselheiros, contanto que todos tenham mais de 30 anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada. O presidente e três conselheiros, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados e nomeados pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Os demais três conselheiros e seus suplentes também serão nomeados pelo ministro, mas a escolha partirá de uma lista tríplice feita pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC) e da Agricultura (CNA). O mandato do presidente terá três anos, admitida a recondução. As decisões do Conselho, conforme o substitutivo, só poderão ser revistas pelo presidente da República.
Segundo Dornelles, o projeto visa aperfeiçoar o sistema de defesa comercial do Brasil, pois, embora seja razoavelmente organizado, atua com lentidão e é "extremamente hesitante em relação à aplicação de direitos provisórios".
- O país está sendo inundado por quantidade enorme de produtos que aqui chegam com preços inferiores aos praticados no mercado de origem ou com elevado grau de subsídios. Essas práticas desleais de comércio estão causando danos à produção nacional e praticamente destruindo importantes setores de nossa indústria, como é o caso da têxtil, de confecções, brinquedos, eletrônicos e produtos siderúrgicos - afirmou Dornelles, observando que a situação requer um sistema de defesa comercial que atue com mais agilidade.
O atual órgão que aplica medidas de defesa comercial no país - a Câmara de Comércio Exterior (Camex) - sofre a influência da presença de representantes de outros ministérios, que integram o colegiado. Muitas vezes, observou o senador, esses ministérios examinam pendências comerciais priorizando as políticas e não os princípios que regem o comércio internacional.
02/03/2009
Agência Senado
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