CCJ deve votar reajuste de causas em juizados especiais e incentivos à reciclagem
O valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais poderá aumentar de 40 (R$ 24.880,00) para 60 (R$ 37.320,00) salários mínimos. A equiparação com o limite das ações dos juizados especiais federais consta de projeto de lei (PLS 50/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA), que pode ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, na próxima quarta-feira (12).
Além dessa alteração, a proposta modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para proibir a apelação a instâncias superiores da Justiça em ações individuais envolvendo relações de consumo e inferiores a 60 salários mínimos.
“Nada é mais pernicioso à sociedade que a decisão judicial deformada pelo tempo. Daí por que vejo com bons olhos tanto a elevação do valor de alçada dos juizados estaduais cíveis quanto o mecanismo que permite encerrar na primeira instância as causas movidas pelo consumidor, nas quais as condenações não ultrapassem 60 salários mínimos”, avaliou o relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), no parecer favorável ao PLS 50/2012.
Reciclagem
A CCJ deve analisar também proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2012) que alivia a carga tributária aplicada a produtos feitos com material reciclado ou reaproveitado. A matéria é de iniciativa do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que pretende, com esse incentivo fiscal, estimular o mercado nacional de reciclagem e reaproveitamento de materiais.
O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), recomendou a aprovação da proposta com ligeiras mudanças. Em vez de eliminar a incidência de todos os impostos sobre o setor, como defendia o autor, Armando Monteiro, manteve a taxação pelo Imposto de Importação (II).
Ao justificar a medida, o relator argumentou que “não se pode privar o governo federal desse importante instrumento de regulação do comércio exterior”. Em sua avaliação, a eliminação de todos os impostos incidentes neste negócio poderia agravar, por exemplo, “a importação de roupas fabricadas na China com insumos reciclados no território daquele país”.
06/09/2012
Agência Senado
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