PROJETO GARANTE DIREITO DE INFORMAÇÃO A VÍTIMA NOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS
A vítima em processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deverá ser informada de seus direitos. Esta garantia está prevista no projeto de lei apresentado pelo senador José Ignácio Ferreira (PSDB-ES), que deverá ser analisado, em tramitação terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O caput do artigo 69 da lei 9.099, de 1995, entrega à autoridade policial a responsabilidade por encaminhar ao Juizado termo circunstanciado sobre o fato a ser julgado. A alteração proposta pelo senador José Ignácio Ferreira acresce um parágrafo segundo ao artigo 69, reconhecendo o direito de a vítima serinformada.
O projeto senador inclui, entre os direitos da vítima em processo nos Juizados Especiais, o de conhecer o desenvolvimento dos autos, sendo-lhe garantida audiência de conciliação, a possibilidade de composição dos danos civis e a representação verbal.
26/01/1998
Agência Senado
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