CCJ discute cotas para ingresso nas universidades e escolas técnicas federais
Começou a audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que vai discutir as cotas para ingresso nas universidades e escolas técnicas federais.
A reunião tem a finalidade de instruir o projeto (PLC 180/08) que reserva metade das vagas nessas instituições para quem cursar todo o ensino médio em escolas públicas. A proposta é de autoria da deputada Nice Lobão (DEM-MA) e a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora da matéria, apresentou relatório com voto favorável à proposta. Após aprovação da CCJ, a matéria ainda será examinada pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), bem como pelo Plenário
Logo depois da audiência pública, a CCJ reúne-se para votar pauta com 29 itens, entre eles, o PLS 715/07, que cria o Conselho de Defesa Comercial - órgão que terá o objetivo de combater práticas desleais de comércio exterior, como o dumping ou o uso de determinados subsídios. A proposta foi aprovada em primeiro turno na última reunião da comissão e será votada em turno suplementar por ter sido aprovada na forma de substitutivo do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). A decisão sobre a matéria na CCJ é terminativa.
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18/12/2008
Agência Senado
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