CCJ discute proibição de preço diferente em compra com cartão de crédito
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará audiência para debater projeto de decreto legislativo, de iniciativa do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que sugere a suspensão dos efeitos de portaria do já extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que proíbe o comerciante de cobrar preço diferente quando o pagamento for feito por meio de cartão de crédito. Aprovado nesta quarta-feira (23), o requerimento da audiência pública foi apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta.
Em Plenário, Requião explicou que seu projeto defende o consumidor, especialmente os mais pobres, que estariam sendo prejudicados pelo veto aos descontos por pagamentos efetuados em dinheiro, cartão de débito ou cheque. Conforme o senador, isso acontece porque o preço cobrado sempre inclui um adicional pelo custo do dinheiro até o vencimento da fatura.
Uma dos convidados para o debate é Juliana Pereira da Silva, titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. Será também chamado o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), o ex-senador Aldemir Santana, além da presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini.
Gorjeta
Outra audiência aprovada irá debater projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 57/2010) que disciplina o rateio das gorjetas entre os empregados de bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Autor do pedido e também relator da matéria, o senador Gim (PTB-DF) sugeriu convites aos presidentes da Federação Nacional de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares, Alexandre Sampaio, e da Confederação Nacional do Turismo, Nelson de Abre Pinto, além do diretor-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores, Moacy Roberto Auersvald.
Feminicídio
A CCJ também promoverá audiências para debater mais dois projetos, um deles o PLS 292/2013, que muda o Código Penal para inserir o feminicídio (assassinato de mulher em decorrência da condição de gênero) um agravante no crime de homicídio. O projeto é de autoria da já concluída Comissão Parlamentar Mista (CPMI) da Violência contra a Mulher. Quem sugeriu o debate foi a senadora Ana Rita (PR-ES), relatora da matéria na CCJ e que exerceu a mesma função na CPMI. Entre os convidados está Ana Isabel Garita, ministra da Justiça da Costa Rica, um dos países pioneiros na tipificação do feminicídio.
A última audiência foi sugerida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), com o objetivo de debater projeto de sua autoria (PLS 387/2011), que disciplina o registro e a disseminação da produção científica das unidades públicas de pesquisa no país, inclusive as universidades. Será convidada, entre outros, a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
23/10/2013
Agência Senado
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