Projeto que permite preço diferente para pagamento com cartão de crédito pode ser votado nesta terça
O projeto de lei do Senado que autoriza os estabelecimentos comerciais a cobrarem preços diferentes quando o pagamento for feito por meio de cartão de crédito (PLS 213/07) é um dos itens da pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que se reúne nesta terça-feira (26) a partir da 11h30 para votar esta e outras matérias.
A proposta, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF), é relatado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), que apresentou voto pela sua aprovação.
Outro projeto que pode ser objeto de deliberação do colegiado é o PLS 124/08, de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), que cria o prazo mínimo de cinco dias úteis antes da data de vencimento para que cobranças de débitos sejam entregues. O senador Papaléo Paes (PSDB-AP), relator da matéria, apresentou voto favorável.
Outros sete itens constam da pauta da CMA. A reunião para votá-los foi convocada depois do cancelamento de audiência pública marcada para esta terça com a presença do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para debater o Plano Amazônia Sustentável (PAS) e a questão ambiental brasileira.
25/08/2008
Agência Senado
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