CCJ discute substitutivo a PECs para regulamentar pagamento de precatórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) discute neste momento substitutivo de senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam do pagamento de precatórios - dívidas de municípios, estados e União definidas por sentença judicial. Raupp dá preferência ao pagamento de precatórios alimentícios e àqueles cujos titulares sejam maiores de 60 anos. A proposta fixa limite para comprometimento de recursos dos entes federados com o pagamento de precatórios e determina que a correção de valores de dívidas pendentes será feita "pelo índice oficial de correção e percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança".
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) manifestou-se contra a proposta, afirmando que ela poderá oferecer um fôlego de dois anos aos atuais governantes, mas legará aos sucessores uma herança perversa. Segundo ele, a proposta é inconstitucional e vai institucionalizar o "calote". O senador Osmar Dias (PDT-PR) também disse que votará contra a matéria. Já o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) afirmou que, embora a proposição possa não ser a ideal, representa um caminho para a solução do problema.
04/06/2008
Agência Senado
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