Comissão vai debater substitutivo a sete PECs sobre precatórios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (28), requerimento para a realização de audiência pública sobre o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tratam dos precatórios. O debate deve ocorrer na próxima terça-feira (3), a partir das 14h. O autor do requerimento foi o senador César Borges (PR-BA).
Precatórios são dívidas do Poder Executivo cujos pagamentos foram ordenados por sentença judicial. Raupp destaca que estados e municípios são os que mais devem em termos de precatórios e que a União estaria em dia com o pagamento dessas dívidas.
O tema é controverso. No final do ano passado, Raupp afirmou que seu parecer "não prejudicará ainda mais os credores". Já o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, chegou a declarar que a implementação de novas regras para o pagamento dos precatórios pode significar "a oficialização do calote".
Durante a reunião desta quarta-feira, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) solicitou que a votação do substitutivo seja realizada com urgência, "pois há prefeituras cujas receitas vêm sendo seqüestradas devido a esse problema, existem pequenos precatórios que não são pagos por causa de grandes precatórios que travam a fila e há alguns estados que simplesmente não pagam tais dívidas".
- Essa matéria é de grande interesse para municípios e estados - afirmou.
Serão convidados para a audiência o presidente da OAB, Cezar Britto; o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, Nelson Machado; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski; e Lisa Schineller, analista da agência de classificação de risco Standard & Poor's.
28/05/2008
Agência Senado
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