CCJ ENCAMINHA AO PLENÁRIO PROJETO QUE CRIA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concluiu a votação do projeto do Executivo que cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Nesta quarta-feira (dia 26), a CCJ rejeitou emenda do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que pretendia retirar do texto dispositivo criando 111 cargos em comissão na estrutura da nova agência. O projeto, agora, está pronto para ser apreciado pelo plenário.O relator da matéria, senador Romeu Tuma (PFL-SP), argumentou que a criação dos cargos é necessária, pois a Agência poderá contar com corpo técnico especializado e eficiente para atender a sua estrutura, composta de 17 unidades nos estados, além dos órgãos centrais. Segundo Tuma, mesmo com a criação dos cargos, a Abin não atinge o limite de 10% de cargos comissionados, estabelecido em lei.A emenda de Dutra, que obteve o apoio do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), mantinha apenas a criação dos cargos de natureza especial. Em debate sobre o assunto, o senador Roberto Freire (PPS-PE) afirmou que, em vez de criar cargos, a Abin deveria aproveitar o estoque de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS).Freire e Dutra lamentaram que informações solicitadas pelos senadores não tenham sido prestadas pelo relator. Na opinião de Freire, a criação de cargos em comissão é uma contradição, já que, para atingir o limite de gastos com pessoal, a administração pública deve começar os cortes pelas comissões pagas aos servidores. Já o senador Edison Lobão (PFL-MA) disse acreditar que, se o governo está propondo a criação dos cargos, é porque eles são indispensáveis.Em resposta às observações sobre a questão, Tuma disse que não existem mais cargos em comissão em estoque no governo federal. O relator destacou a necessidade urgente de se criar a Abin para coibir atividades ilegais como a escuta telefônica que, para ele, "está sem nenhum controle".Além de criar a Abin, órgão central responsável pelo assessoramento direto do presidente da República, o projeto institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência no país. Os órgãos e entidades que formarão o Sistema também são definidos na proposta.O projeto, já aprovado na Câmara, recebeu uma emenda do relator, aprovada pela CCJ, definindo a composição do órgão de controle externo da atividade de inteligência no país, que estará a cargo do Congresso Nacional.
26/05/1999
Agência Senado
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