CRIADA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
A emenda do relator prevê que o órgão responsável pela fiscalização e controle externo das atividades de inteligência deverá ser integrado pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, assim como pelos presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional das duas casas legislativas. O projeto original limitava-se a atribuir ao Poder Legislativo a competência de fiscalização e controle externo, sob forma que o Congresso Nacional deveria definir através de ato próprio. A modificação impõe que a matéria volte à deliberação da Câmara. .
Outra emenda de plenário, proposta pela senadora Marina Silva (PT-AC) e defendida pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE), foi rejeitada inicialmente em votação simbólica e, após pedido de verificação de quórum, nominalmente rejeitada por 41 senadores, contra 12 favoráveis. Os senadores petistas pretendiam que dois terços dos 111 cargos em comissão previstos para integrar a Abin fossem preenchidos por servidores estáveis ou militares da ativa, para evitar "a tradição" de designar servidores públicos aposentados e militares da reserva para tais cargos. Romeu Tuma, em parecer contrário, avaliou que a restrição "inibiria o administrador de buscar colaboradores em áreas de excelência, como as universidades, áreas de ciência e tecnologia", o que, a seu ver, prejudicaria o desempenho da Abin. .
Pelo projeto, o Sistema Brasileiro de Inteligência definirá órgãos e entidades da administração federal - principalmente os responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações exteriores - que possam produzir conhecimentos de interesse das atividades de inteligência. À Abin, por sua vez, caberá a assessoria direta do presidente da República, em substituição à atual unidade de inteligência vinculada à Casa Militar da Presidência da República. .
O senador Jader Barbalho (PMDB-PA), ao defender o projeto, advertiu que tanto o sistema de inteligência quanto a Abin seriam aprovados pelo Senado "para servir ao país e não a interesses escusos", como os que revelados nos episódios da bomba no Riocentro, no fim do período militar, e das recentes gravações telefônicas no BNDES. Os dois casos tiveram o envolvimento direto de agentes da área de inteligência, indicando que "ainda existe uma cultura oriunda do regime autoritário a presidir a atividade dessa gente", disse. .
A preocupação com possíveis abusos é legítima, afirmou Edison Lobão (PFL-MA), mas o parecer de Romeu Tuma os teria impedido ao submeter a Abin à vigilância permanente do Legislativo. Heloísa Helena (PT-AL) insistiu na necessidade de aprovar a emenda de Marina Silva, para que os cargos comissionados não viessem a ser utilizados por pessoas externas ao serviço público e suas normas. Geraldo Melo (PSDB-RN) salientou a necessidade de superar preconceitos deixados pelo período autoritário e reconhecer que o presidente da República e o governo, na democracia, precisam de instrumentos adequados de informação e contra-informação. Lúcio Alcântara (PSDB-CE), mesmo admitindo que há um consenso de que o Estado moderno não pode prescindir de um sistema próprio de informações, reconheceu que as atividades de inteligência podem ser desvirtuadas, daí a importância da modificação aprovada pelo Senado ao projeto original. .
11/11/1999
Agência Senado
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