Sancionado projeto que cria a Agência Nacional de Transportes
O projeto de lei, de iniciativa do Executivo, foi apreciado em regime de urgência nas duas casas legislativas. Na Câmara, recebeu um substitutivo que alterou significativamente o texto original e no Senado, a matéria, que foi uma das últimas a ser relatada pelo ex-senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), tramitou nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e no Plenário.
A instituição das novas agências segue a linha de outras similares já criadas pelo governo e aprovadas pelo Congresso para os setores de água, energia elétrica, vigilância sanitária, petróleo e telecomunicações. Elas passaram a existir depois da privatização de empresas e órgãos públicos e exercem a função estatal de estabelecer as estruturas e as metas para os setores estratégicos que administram.
- As novas agências vão reorganizar os serviços nacionais de transporte e são fundadas nos princípios de isenção e de independência e, para tanto, disporão de autonomia financeira, administrativa e política - lembrou o relator.
06/06/2001
Agência Senado
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