Sancionado projeto que cria a Agência Nacional de Transportes



O presidente Fernando Henrique sancionou, com vários vetos, na noite de terça-feira (dia 5), projeto de lei que cria quatro novos órgãos para regular e fiscalizar os serviços de transportes do país, sendo duas agências reguladoras - a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) -, o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit) e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.

O projeto de lei, de iniciativa do Executivo, foi apreciado em regime de urgência nas duas casas legislativas. Na Câmara, recebeu um substitutivo que alterou significativamente o texto original e no Senado, a matéria, que foi uma das últimas a ser relatada pelo ex-senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), tramitou nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e no Plenário.

A instituição das novas agências segue a linha de outras similares já criadas pelo governo e aprovadas pelo Congresso para os setores de água, energia elétrica, vigilância sanitária, petróleo e telecomunicações. Elas passaram a existir depois da privatização de empresas e órgãos públicos e exercem a função estatal de estabelecer as estruturas e as metas para os setores estratégicos que administram.

- As novas agências vão reorganizar os serviços nacionais de transporte e são fundadas nos princípios de isenção e de independência e, para tanto, disporão de autonomia financeira, administrativa e política - lembrou o relator.

06/06/2001

Agência Senado


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