CCJ fará debate sobre cobrança de ICMS sobre petróleo e energia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) requerimento para a realização de debate sobre proposta de emenda à Constituição (PEC 20/07) que tramita no colegiado com a finalidade de garantir aos estados produtores de energia, petróleo e derivados a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre tais produtos nas vendas para as demais unidades federativas. A audiência ficará para o próximo período legislativo, em data ainda ser marcada.
O requerimento foi apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB), do Rio de Janeiro, estado que lidera a produção de petróleo no país. A PEC tem como primeiro subscritor o senador Paulo Duque (PMDB), também da bancada fluminense. Na prática, a PEC quer estabelecer para a energia e petróleo o sistema de cobrança compartilhada de ICMS, aplicado para os demais produtos nas operações interestaduais.
O regime de cobrança exclusiva no destino foi instituído no corpo da Constituição de 1988. Os constituintes julgaram que essa seria uma forma de compensar os demais estados pelos elevados investimentos feitos pela União nos estados produtores de energia e petróleo, inclusive em refinarias e hidrelétricas.
Os defensores da PEC argumentam que, pelo tempo que a cobrança exclusiva no destino já foi aplicada, os estados produtores já pagaram os investimentos recebidos. Os senadores que se opõem à PEC consideram que os estados produtores de petróleo e energia continuam em situação favorável, por receberem da União transferências de royalties pela exploração desses dois produtos em seus territórios.
No requerimento (41/07-CCJ), Crivella propõe que participem da audiência o presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Machado; Alberto da Silva Lopes, integrante da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS); e o secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia , Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, Júlio César Carmo Bueno. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que defende os interesses de seu estado como produtor e exportador de energia hidrelétrica, conseguiu apoio para indicar depois um quarto participante.
19/12/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ vai debater cobrança de ICMS sobre petróleo e energia por estados produtores
Paulo Duque quer cobrança de ICMS sobre petróleo e energia
Senadores divergem sobre cobrança de ICMS por produtores de petróleo e energia elétrica
Garibaldi reivindica cobrança de ICMS sobre petróleo e energia elétrica na origem
Garibaldi reivindica cobrança de ICMS sobre petróleo e energia nos estados produtores
CCJ encerra reunião depois de aprovar debate sobre ICMS incidente sobre petróleo e energia