CCJ examina emendas à PEC que altera tramitação das MPs
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai se reunir na próxima quarta-feira (3), às 9h, para analisar emendas apresentadas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011. A PEC, de autoria do presidente José Sarney, altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MP), dando ao Senado mais tempo para a análise dessas matérias. A PEC recebeu emendas no Plenário e, por isso, retornou à CCJ, para análise.
Relator da matéria na CCJ, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) antecipou que deve abrir mão de sua proposta de criação de uma comissão mista para julgar a admissibilidade das MPs (pressupostos de urgência e relevância), atribuindo essa responsabilidade às Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.
De acordo com a PEC 11/2011, os 120 dias de prazo para tramitação das propostas nas duas casas seriam divididos em 60 dias para a Câmara e 40 dias para o Senado, somados a dez dias para análise da admissibilidade e outros dez dias para revisão na Câmara. Outro ponto importante da PEC é a proibição de que as MPs tragam em seu texto itens referentes a assuntos distintos. Se aprovada no Senado, a proposta de alteração do rito seguirá para análise da Câmara.
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29/07/2011
Agência Senado
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