Serys pede a Sarney votação de projeto que altera tramitação de MPs
Três semanas após a edição de cada medida provisória pelo governo federal, uma nova comissão mista permanente deverá emitir parecer sobre a constitucionalidade, o mérito e os pressupostos de relevância e urgência da matéria. A criação desta comissão é determinada pelo projeto de resolução nº 2/2003, cuja inclusão na pauta da próxima reunião do Congresso Nacional foi solicitada ao presidente do Senado, José Sarney, pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), co-autora da proposta. De acordo com o projeto, a comissão será composta por 63 deputados e 21 senadores, entre os quais os líderes dos partidos ou blocos parlamentares das duas Casas do Congresso. As vagas restantes seriam ocupadas, na medida do possível, dentro do critério de representatividade partidária, segundo acordo a ser firmado pelas lideranças. E cada medida provisória seria analisada por um relator e um relator de tramitação – este pertencente à Casa diversa e ao mesmo partido do relator. A Mesa da Câmara chegou a apresentar parecer pela rejeição do projeto em dezembro do ano passado, segundo relato contido em nota técnica da Consultoria do Senado solicitada por Serys. Mas tanto este parecer quanto o que provier da Mesa do Senado Federal seriam apenas instrutivos para a deliberação do Plenário do Congresso. Ainda de acordo com a nota, a Mesa do Senado ainda não se pronunciou a respeito da proposta. Por isso, o Congresso poderá ser chamado a votar o projeto de resolução. A possível aprovação do projeto poderia – na opinião de Serys e do outro autor, então deputado Eduardo Campos (PSB-PE), atual ministro de Ciência e Tecnologia – ajudar a solucionar alguns dos atuais problemas de tramitação das medidas provisórias, como a não instalação das comissões mistas destinadas a apreciá-las e o descumprimento de prazos pelos relatores designados para apresentar parecer a respeito delas. O trancamento da pauta do Senado por medidas provisórias com prazo esgotado de votação foi discutido na quarta-feira (25) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Naquela reunião, a comissão aprovou parecer favorável ao projeto de resolução nº 16/2004, que permite às comissões permanentes apreciar projetos de caráter terminativo mesmo quando a pauta estiver trancada. Para isto, seria suspenso o prazo de apresentação de recurso para que o projeto aprovado em comissão fosse também analisado pelo Plenário do Senado.
27/08/2004
Agência Senado
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