CCJ EXAMINA EMENDAS AO FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA



As emendas de plenário à proposta de criação do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza serão analisadas em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) prevista para as 10h desta quarta-feira (dia 26). O relator da matéria, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), deu parecer favorável a duas emendas. A primeira evita que a desvinculação de receitas da União incida sobre os recursos do fundo. A segunda define critérios para a composição do conselho gestor dos recursos.
No total, foram apresentadas quatro emendas de plenário ao substitutivo de Alcântara às duas propostas de emenda constitucional (PEC) que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de autoria do presidente do Senado, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e da Comissão Mista Especial para a Erradicação da Pobreza. As duas PECs estão entre os nove itens da pauta da CCJ.
A comissão examinará ainda projeto de lei do senador Lúcio Alcântara que disciplina o uso de informações relativas a pessoas físicas e jurídicas mantidas em bancos de dados, informatizados ou não. O projeto tem parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e prevê que dados de identificação pessoal pertencem ao titular que os informou e o acesso a esses dados pode ser feito mediante solicitação escrita ao proprietário, gestor ou usuário do banco de dados. O responsável pelo banco de dados tem dez dias para atender ao pedido e, em caso de recusa, o titular poderá impetrar um habeas data para assegurar o conhecimento das informações.
Outra matéria a ser examinada pela CCJ é a PEC que concede nacionalidade brasileira aos filhos de pai e mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro. Serão examinados ainda três convocações de plebiscitos criando novos estados: Araguaia, Tapajós e Solimões. Os três projetos são de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) e têm pareceres favoráveis de seus relatores. O estado do Araguaia, se criado, desmembrará parte do Mato Grosso. Tapajós será formado, se aprovado em plebiscito, por municípios do Pará e Solimões será criado a partir de municípios que hoje fazem parte da região noroeste do Amazonas.

25/04/2000

Agência Senado


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