PLENÁRIO DISCUTE FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
A CCJ aprovou, no dia nove deste mês, o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). O parecer incorpora sugestões da PEC 96, apresentada pela Comissão Mista Especial que estudou o assunto e que tramita em conjunto com a PEC 67. As principais fontes de financiamento do Fundo são uma alíquota adicional de 0,08% sobre movimentações financeiras e o montante de recursos equivalente à economia de juros reais obtida com as receitas de privatização.
Pelo substitutivo, o adicional de 0,08% poderá ser aplicado por dois anos, a partir de 18 de junho deste ano, quando a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) será reduzida de 0,38% para 0,3%. Esta contribuição deverá assegurar ao Fundo, segundo o relator, uma receita de R$ 4 bilhões por ano.
O texto aprovado na CCJ determina que o dinheiro obtido com a receita das privatizações constituirá um outro fundo, cujos rendimentos serão revertidos ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Com o fim deste, os recursos do fundo originado com a receita das privatizações serão destinados ao abatimento da dívida da União.
A previsão de Lúcio Alcântara é que as receitas obtidas com as privatizações federais nos próximos três anos sejam suficientes para transferir R$ 4 bilhões anuais ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. No entanto, para assegurar que o fundo tenha como piso o montante acima referido, o senador determinou que sejam fixadas dotações orçamentárias até que seja alcançado o montante de recursos necessários.
A utilização de dinheiro das privatizações agradou ao presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães. Para ele, trata-se de "uma boa demonstração de que o governo federal está usando para a sociedade, sobretudo para os mais pobres, os recursos da privatização, e não apenas para pagamentos de débitos".
Além destes recursos, o fundo contará com um adicional de 5% sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em produtos supérfluos; o Imposto sobre Grandes Fortunas, que ainda precisa ser regulamentado; doações de qualquer natureza; e outras receitas que serão definidas com sua regulamentação em lei.
O substitutivo estabelece ainda que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir fundos de combate à pobreza. Os fundos dos estados e do DF serão financiados com um adicional de até 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos e serviços supérfluos. Já os municípios poderão criar um adicional de até 0,5% do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o que for considerado supérfluo.
18/02/2000
Agência Senado
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