CCJ examina Fundo de Combate à Pobreza, prisão especial e mandato de quatro anos para senador
Bittar propõe, por exemplo, que seja vedada a utilização dos recursos do fundo para remuneração de pessoal e encargos sociais. A idéia é evitar que o dinheiro seja gasto na burocracia e deixe de ser aplicado na melhoria das condições de vida da população necessitada. De acordo com o projeto, o percentual das verbas a ser gasto em despesas administrativas deverá ser definido pelo Poder Executivo. Emenda apresentada pela senadora Marina Silva (PT-AC) define esse percentual em 3%, seguindo o que é usual em diversos projetos de desenvolvimento social.
A senadora Heloísa Helena (PT-AL) apresentou emendas visando à aplicação de recursos do fundo nas regiões do Nordeste atingidas pelas secas. Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou emenda especificando os produtos sobre os quais será recolhido adicional de 5% de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme estabelecem as regras de arrecadação do fundo. Estão na lista de Suplicy o salmão, o chiclete, o vinho, o fumo, os perfumes, os tapetes, as pedras preciosas, alguns tipos de armas e explosivos e equipamentos esportivos como os usados no golfe.
Também em regime de urgência será apreciado o projeto de lei da Câmara que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos ao regime de prisão especial. Conforme relatório do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), favorável à aprovação da matéria, o projeto visa extinguir privilégios injustificáveis concedidos a alguns tipos de presos. O conceito de prisão especial ficaria restrito às condições de segurança, saúde e dignidade humana de indivíduos que, em razão de funções exercidas, não podem conviver com presos comuns durante encarceramento provisório.
Está ainda na pauta da CCJ o exame da proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB-GO) e outros senadores prevendo a redução do mandato dos senadores de oito para quatro anos. A PEC também reduz de 35 para 28 anos a idade mínima para os candidatos ao Senado, à Presidência e à Vice-Presidência da República. O relator da PEC, senador Francelino Pereira (PFL-MG), é contra a redução do mandato por entender que o período de oito anos dificulta aos senadores tomarem decisões com base em interesses imediatos e pressionado pelos governadores. Quanto à idade mínima de 35 anos para elegibilidade, Francelino acredita que o mecanismo garante a presença dos cidadãos mais maduros e experientes nos cargos de senador, presidente e vice.
19/06/2001
Agência Senado
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