CAS examina regulamentação do Fundo de Combate à Pobreza



Em reunião marcada para esta quarta-feira (dia 13), às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa o projeto de lei complementar do governo federal que regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, criado por meio de emenda à Constituição promulgada em dezembro passado. Já aprovado pela Câmara, o projeto tramita em regime de urgência. O relator da matéria na CAS é o senador Romero Jucá (PSDB-RR), que deve manifestar-se ainda sobre seis emendas apresentadas pelos senadores do PT Marina Silva (AC), Heloísa Helena (AL) e Eduardo Suplicy (SP).

Segundo a proposta, os recursos do fundo - que virão de percentual da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), parcela do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos supérfluos, do imposto sobre grandes fortunas, além de dotações orçamentárias e doações - devem ser utilizados em ações que beneficiem famílias e pessoas cuja renda per capita estiver abaixo da linha da pobreza. Os programas Bolsa Escola e Bolsa Alimentação terão prioridade para recebimento dos recursos para atender populações de localidades, urbanas ou rurais, que apresentarem condições de vida desfavoráveis.

O conceito de linha de pobreza, de acordo com a proposta, será definido por ato do presidente da República, que também deve designar os membros do conselho consultivo e o órgão gestor do fundo. O órgão será responsável por selecionar os programas e ações que receberão os recursos do fundo. O projeto de lei abre ainda a possibilidade, em 2001, de financiamento de ações voltadas para populações atingidas por calamidades naturais e do Programa de Distribuição de Alimentos (Prodea), ou seja, que atendam pessoas que estejam sofrendo com a seca no Nordeste.

O projeto está tramitando simultaneamente nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o relator é o presidente do colegiado, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE). Foi ele quem relatou no Senado a proposta de emenda à Constituição que criou o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

A CAS, presidida pelo senador Romeu Tuma (PFL-SP), tem outros dois itens em sua pauta. Um deles é o projeto de lei da Câmara que determina a responsabilidade técnica por cursos livres de lutas, natação e ginástica. O relator, senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), é favorável à matéria.

12/06/2001

Agência Senado


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