CCJ EXAMINA MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina na próxima quarta-feira (dia 4), a partir das 10 horas, o projeto de lei que modifica a previdência complementar ligada a entes públicos. O projeto, de autoria do Poder Executivo, faz parte da Reforma da Previdência e disciplina a relação da União, de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Emenda do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), acolhida pelo relator, José Fogaça (PMDB-RS), impede que fundos de pensão de estatais tenham o controle de empresas privatizadas. Fogaça acolheu também emendas de autoria da senadora Heloísa Helena (PT-AL), líder do Bloco Oposição, visando garantir paridade entre participantes e patrocinadores nos conselhos deliberativo dos fundos.
A CCJ analisa também o projeto do Executivo que cria tributo a ser recolhido pelas empresas detentoras de licença de uso ou adquirentes de conhecimentos tecnológicos. A medida visa financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação Tecnológica, que beneficiará as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. José Fogaça, relator da matéria, apresentou parecer favorável, mantendo o texto original, e recuperando, inclusive, artigo suprimido na votação da matéria na Câmara dos Deputados.
O projeto do senador Geraldo Melo (PSDB-RN), que regula a transferência do controle das empresas responsáveis pelo abastecimento de água e por serviços sanitários no país, está na pauta da Comissão. Com relatório favorável do senador Romero Jucá (PSDB-RR), o projeto de lei estabelece a "tarifa social", destinada a evitar a cobrança exagerada à população de baixa renda pelos serviços prestados.
A proposta do senador Geraldo Cândido (PT-RJ), que proíbe o uso da expressão "boa aparência" - considerada discriminatória - nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal, também será apreciada. O projeto recebeu o voto favorável do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da matéria. A CCJ examina ainda outros seis projetos. Entre eles, o que cria Procuradorias da República em municípios. A proposta, de autoria do Ministério Público da União, tem relatório favorável do senador Bernardo Cabral (PFL-AM).

28/09/2000

Agência Senado


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