CCJ examina nesta quinta recursos sobre CPI dos Bingos
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi convocada extraordinariamente pelo seu presidente, senador Edison Lobão (PFL-MA), para decidir nesta quinta-feira (11), no final do dia, dois recursos sobre a CPI dos Bingos. O relator será o senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO).
O primeiro recurso, do senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, sustenta que o presidente do Senado tem competência para indicar integrantes de uma CPI, quando os dirigentes dos partidos se recusarem a fazer tal indicação, situação que vem ocorrendo com a CPI dos Bingos.
O presidente do Senado, José Sarney, não aceitou nesta terça-feira (9), em Plenário, o recurso do líder do PSDB, argumentando que o regimento do Senado não lhe confere tal atribuição. Além disso, ele informou que não pode usar por analogia o Regimento Comum (que trata do funcionamento conjunto das duas Casas do Congresso), em que o presidente tem tal faculdade, porque a Constituição menciona explicitamente o Regimento do Senado nessa situação. Além disso, não se trata de um requerimento de CPI mista de deputados e senadores.
O segundo recurso foi apresentado pela senadora Heloísa Helena (sem partido-AL), a qual sustenta que os líderes da base governista no Senado estão sendo omissos no cumprimento de uma determinação constitucional - o funcionamento de uma CPI, caso seu requerimento de criação tenha um terço das assinaturas dos senadores e indique o fato a ser investigado.
Quintanilha dará parecer sobre os dois recursos. A base do governo, que não quer indicar os integrantes da CPI, tem maioria entre os 23 senadores da CCJ, o que pode levar a uma decisão que confirme a posição já adotada em Plenário pelo presidente José Sarney.
10/03/2004
Agência Senado
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