CCJ examina projeto sobre uso de armas químicas



Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que estabelece sanções administrativas e penais para quem realizar atividades vedadas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo.

De iniciativa do presidente da República, o projeto pune empresas e pessoas físicas que fizerem uso de armas químicas ou realizarem atividades que envolvam a pesquisa, produção, estocagem, aquisição, transferência, importação ou exportação de armas químicas ou de substâncias químicas abrangidas pela Convenção Internacional. Com parecer favorável do senador Romeu Tuma (PFL-SP), a proposição também pune quem contribuir, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, para o uso de armas químicas ou para a realização, no Brasil ou no exterior, daquelas atividades. A pena é a de reclusão, de um a dez anos.

As penalidades administrativas vão desde uma simples advertência até a aplicação de multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, depois de apurada a infração em processo administrativo. São consideradas infrações administrativas a omissão, a imprecisão de informações e a não colaboração com a Comissão Interministerial para Assuntos relativos à Convenção Internacional.

19/01/2001

Agência Senado


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