CRE VOTA PROJETO QUE PUNE QUEM PRODUZIR ARMAS QUÍMICAS



A pessoa ou empresa que realizar no Brasil atividades vedadas pela Convenção Internacional sobre a Proibição de Produção e Uso de Armas Químicas poderá pegar até dez anos de cadeia e ainda ser multada em até R$ 50 mil. Isso é o que prevê projeto que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) votará nesta terça-feira (dia 28), às 17h30.
O Brasil aderiu oficialmente à Convenção Internacional em janeiro de 1993, a qual prevê uma série de normas para a segurança mundial contra as armas químicas. As punições são extensivas a quem se omitir ante as autoridades do país se souber de atos ilegais com armas químicas.
Na mesma reunião, a comissão examinará um acordo firmado pelo governo brasileiro com a França sobre cooperação em segurança pública. Consta ainda da pauta um acordo sobre transferência de presos celebrado com a Grã-Bretanha.

24/09/1999

Agência Senado


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