CCJ EXAMINA PROPOSTAS DA REFORMA POLÍTICA
Seis projetos da reforma política estão na pauta da reunião que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta quarta-feira (dia 18), entre eles a proposta de emenda constitucional apresentada pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que suprime a reeleição para prefeitos e exige a desincompatibilização nos outros casos de reeleição. Relator da proposta, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) é favorável à iniciativa, mas oferece um substitutivo.Também integra a pauta da reunião projeto do senador Sérgio Machado (PSDB-CE) que amplia o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas, em todos os níveis da federação. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA) é o relator da matéria. Outro projeto a ser examinado é o do senador José Agripino (PFL-RN) que veda aos partidos sem caráter nacional o acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de rádio e televisão. O relator, senador Edison Lobão (PFL-MA), tem parecer favorável à matéria, com emendas.A CCJ apreciará projeto de autoria do senador Carlos Patrocínio (PFL-TO) que anistia os eleitores e os membros de mesa receptora das sanções previstas no Código Eleitoral, por não terem justificado sua ausência nos pleitos realizados nos dias 4 e 25 de outubro de 1998. Relator, o senador Carlos Wilson (PSDB-PE) é favorável à matéria.Consta ainda da pauta projeto que torna obrigatória a referência ao sexo dos eleitores nas fichas de inscrição partidária e nas listas de filiados que os partidos remetem aos juízes eleitorais. De autoria da senadora Emilia Fernandes (PDT-RS), o projeto tem como relator o senador Roberto Freire (PPS-PE), que apresenta parecer pela rejeição da matéria. Também com parecer contrário do relator, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), deverá ser examinado projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que amplia a segurança e a fiscalização do voto eletrônico. Outra matéria que aguarda deliberação, em turno suplementar, é o substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS) a projeto do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que determina prioridade nos procedimentos do Ministério Público concernentes aos resultados das Comissões Parlamentares de Inquérito.
17/08/1999
Agência Senado
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