CCJ EXAMINA PROJETOS DA REFORMA POLÍTICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado reúne-se nesta quarta-feira (dia 19), às 10h30, para examinar uma pauta de dez itens, entre eles projetos referentes à reforma política. Deverá ser apreciada iniciativa do senador José Agripino (PFL-RN) que veda aos partidos que não tenham caráter nacional o acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão. O relator da matéria é o senador Edison Lobão (PFL-MA), que apresentou parecer favorável, com duas emendas de redação. José Agripino, também presidente da comissão, justifica seu projeto dizendo que ele contribui para o aperfeiçoamento das instituições político-partidárias e atende ao interesse público. O senador lembra que a própria lei eleitoral já exige que para ter direito a funcionamento parlamentar o partido precisa ter pelo menos 5% dos votos para a Câmara, com o mínimo de 2% dos votos apurados em pelo menos nove estados. No último dia 12, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou voto em separado à matéria.Também deverá ser examinado projeto do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), que altera a Lei dos Partidos Políticos, fixando novos prazos de filiação partidária para quem deseja disputar eleição. Ele estabelece em um ano o prazo mínimo para o caso de eleitor filiado a partido político pela primeira vez, e em quatro anos para quem já foi filiado a outro partido. O parlamentar afirma que a disciplina partidária exige que haja um mínimo de identidade e estabilidade na relação entre o candidato e seu partido. O relator da matéria, Sérgio Machado (PSDB-CE), elaborou parecer favorável à iniciativa.Outro item da reforma política sujeito a deliberação é a proposta de emenda constitucional do senador José Eduardo Dutra (PT-SE) que suprime a reeleição para prefeitos e estabelece a desincompatibilização dos ocupantes de cargos de governador e presidente da República e seus respectivos vices, candidatos à reeleição, seis meses antes do pleito. O parecer do relator, Jefferson Péres (PDT-AM), é pela aprovação da emenda.Também aguardam deliberação as emendas de plenário ao projeto de lei da Câmara que regula a exoneração de servidor público estável quando há excesso de despesas com cargos públicos. O projeto veio do governo e dispõe que o critério geral para a identificação dos servidores estáveis a serem desligados levará em conta o seguinte: menor tempo de serviço, maior remuneração e menor idade. O senador Francelino Pereira (PFL-MG) tem parecer contrário às emendas de plenário e o projeto voltou às suas mãos, para reexame.A CCJ deverá examinar ainda projeto do deputado Humberto Costa que estabelece normas para a organização e manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a essas pessoas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham, voluntariamente, prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) é o relator e tem parecer favorável a essa matéria.
19/05/1999
Agência Senado
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