CCJ examinará projeto que autoriza o aborto para gestantes em casos de feto com anencefalia
Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que autoriza o aborto em casos de gravidez de gestantes portando feto com anencefalia, ausência de cérebro. O autor do projeto (PLS 183/2004) é o senador Duciomar Costa (PTB-PA). A proposta de Duciomar segue a mesma linha de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgada nesta sexta-feira (2) autorizando o aborto nesses casos.
A decisão do STF foi garantida por liminar do ministro Marco Aurélio de Mello e é relativa a ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS). A confederação defende a tese de que é uma violação da dignidade obrigar a mulher a levar até o fim uma gestação sabendo que a gravidez é inviável.
Na justificativa do projeto, o senador destaca ser preciso remodelar o Código Penal reexaminando as restrições ao aborto à luz das novas concepções e dos avanços da medicina. O aborto de feto inviável será incluído a outros dois já permitidos no país: o feito para salvar a mãe e o praticado em gravidez resultante de estupro.
02/07/2004
Agência Senado
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