CCJ examinará projeto que limita reprodução de trechos de livros
Será examinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que limita em 25% a reprodução de trechos de uma obra, sem violar os direitos autorais. De iniciativa do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a matéria (PLS 131/06) busca assegurar, segundo o autor, "por um lado, o espírito da Lei de Direito Autoral e, por outro, o direito de acesso à informação e ao conhecimento por parte dos estudantes". A proposta aguarda designação do relator e deverá receber decisão terminativa.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a atual redação do art. 46 da Lei de Direito Autoral (n° 9.610/98) tem aberto espaço para muitas contradições. De acordo com o inciso II do artigo, "não constitui ofensa ao direito autoral a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro".
Segundo Raupp, a subjetividade na redação desse inciso, em razão do termo 'pequenos trechos', tem gerado muitos conflitos entre a Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR) e as faculdades e universidades. De acordo com o senador, nas faculdades, o professor costuma selecionar trechos de diversos livros e colocá-los a disposição dos alunos em copiadora particular ou em um centro acadêmico. Os alunos, como ressaltou, alegam que é inviável adquirir todos os livros, seja pelos preços ou pela quantidade.
Contra isso, a ABDR tem acionado a polícia e a Justiça, a fim de impedir qualquer reprodução de livro nas universidades.
29/01/2007
Agência Senado
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